AREsp 2776962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao entender que, para evitar prejuízo a litisconsortes em litisconsórcio facultativo desmembrado antes do despacho ordenatório de citação, deve prevalecer a data do ajuizamento da ação originária como marco interruptivo da prescrição, afastando-se a extinção da pretensão por prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrentes: ROBERTO ARAÚJO SETÚBAL e OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição; determino o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Desmembramento De Litisconsórcio, Honorários Advocatícios, Súmula 383/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Do Servidor Público Prescrição Mandado De Segurança Desmembramento De Litisconsórcio Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO ARAÚJO SETÚBAL e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas pretéritas e reinicia a contagem pela metade a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Se, em caso de desmembramento de litisconsórcio antes do despacho ordenatório de citação, deve prevalecer a data do ajuizamento da ação originária como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 383/STF na contagem da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao entender que, para evitar prejuízo a litisconsortes em litisconsórcio facultativo desmembrado antes do despacho ordenatório de citação, deve prevalecer a data do ajuizamento da ação originária como marco interruptivo da prescrição, afastando-se a extinção da pretensão por prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição; determino o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para dar continuidade ao julgamento da ação.