AREsp 2936290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a natureza jurídica do contrato e sua validade demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão local concluiu que havia contrato de transporte regido pela Lei n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços, Transporte Rodoviário De Cargas, Registro Junto À ANTT
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Transporte Rodoviário De Cargas Registro Junto À ANTT

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do contrato de prestação de serviços autônomo versus contrato de transporte regulado pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 em detrimento do art. 205 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a natureza jurídica do contrato e sua validade demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão local concluiu que havia contrato de transporte regido pela Lei n. 11.442/2007 e aplicação da prescrição anual do art. 18, razão pela qual não se conheceu da insurgência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.