REsp 2179397 - DECISAO

REsp 2179397 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão de origem está em consonância com a orientação deste Tribunal e com o entendimento consolidado de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para recebimento de valores apenas nas hipóteses previstas nos arts. 103 e 104 do CDC (quando o beneficiário optou pela execução individual ou requereu suspensão), sendo desnecessária a aplicação do art. 94 do CDC para definir o termo inicial da prescrição; aplicou-se, ainda, art. 932, IV do CPC para decisão monocrática e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Em Ação Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão de origem está em consonância com a orientação deste Tribunal e com o entendimento consolidado de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para recebimento de valores apenas nas hipóteses previstas nos arts. 103 e 104 do CDC (quando o beneficiário optou pela execução individual ou requereu suspensão), sendo desnecessária a aplicação do art. 94 do CDC para definir o termo inicial da prescrição; aplicou-se, ainda, art. 932, IV do CPC para decisão monocrática e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majo­ro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.