AREsp 2458552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ; o recurso especial suscita reexame de matéria fático-probatória e enfrenta óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não comporta conhecimento no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a pretensões indenizatórias em seguros vinculados a contratos de financiamento no âmbito do SFH (ânuo vs decenal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ; o recurso especial suscita reexame de matéria fático-probatória e enfrenta óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não comporta conhecimento no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.