REsp 2143723 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e não demonstraram dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a prescrição foi corretamente afastada em razão de violação continuada, em consonância com a Súmula 83/STJ; a alegada ilegitimidade passiva exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, por fim, não se verificou requisito de repercussão geral exigido para o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Autor: recorridos; Réu: EDIR MACEDO; Réu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Réu: EDITORA E GRÁFICA UNIPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Produção De Provas, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Autorais Prescrição Ilegitimidade Passiva Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral +4 more

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Parties

recorridos

Autor

EDIR MACEDO

Réu

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Réu

EDITORA E GRÁFICA UNIPRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição em violação continuada de direitos autorais
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF (ampla defesa/devido processo)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e não demonstraram dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a prescrição foi corretamente afastada em razão de violação continuada, em consonância com a Súmula 83/STJ; a alegada ilegitimidade passiva exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, por fim, não se verificou requisito de repercussão geral exigido para o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.