REsp 1909097 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (prazo trienal) nas ações individuais de reparação por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica
2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata (conhecimento inequívoco do fato e das suas consequências)
3. 3 Discussão sobre aplicação do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quanto ao prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença que reconheceu a prescrição porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações individuais de reparação por danos relacionados à construção de usina hidrelétrica, com termo inicial segundo a teoria da actio nata; no caso, os fatos ocorreram em 2014 e a ação foi proposta após o decurso do prazo de três anos, configurando a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial.
• Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.