AREsp 3020960 - ACORDAO

AREsp 3020960 - ACORDAO

A ação foi proposta dentro do prazo prescricional e o despacho que recebeu a inicial interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura; a nulidade ou demora na citação decorrente de erro do Judiciário não pode prejudicar a parte autora que diligenciou pela citação, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MAYARA RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Súmula Nº 106 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Súmula Nº 106 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYARA RIBEIRO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação
  2. 2 Efeito retroativo da interrupção da prescrição à data do ajuizamento
  3. 3 Demora na citação imputável ao Poder Judiciário e aplicação da Súmula nº 106 do STJ

Ratio Decidendi

A ação foi proposta dentro do prazo prescricional e o despacho que recebeu a inicial interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura; a nulidade ou demora na citação decorrente de erro do Judiciário não pode prejudicar a parte autora que diligenciou pela citação, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ, razão pela qual não se reconheceu a prescrição e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.