AREsp 2225088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a invocação de súmula é incompatível com recurso especial (Súmula 518/STJ), e a prescrição foi interrompida pela demanda anterior, de modo que o novo prazo correu a partir do último ato do processo (trânsito em julgado em 14.10.2015), tornando a ação proposta em 25.07.2018 tempestiva; ainda, não cabe majoração de honorários pelo art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: JALFIM TELECOMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Fundamentação Judicial, Súmula, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Fundamentação Judicial Súmula Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JALFIM TELECOMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 invocação de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ)
  3. 3 interrupção e reinício do prazo prescricional em razão de demanda judicial prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a invocação de súmula é incompatível com recurso especial (Súmula 518/STJ), e a prescrição foi interrompida pela demanda anterior, de modo que o novo prazo correu a partir do último ato do processo (trânsito em julgado em 14.10.2015), tornando a ação proposta em 25.07.2018 tempestiva; ainda, não cabe majoração de honorários pelo art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.