REsp 2236405 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a ação civil pública para apuração de responsabilidades por desastre ambiental interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais fundadas no...

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Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Recorridos / Autores Da Ação Individual: pescadores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Identidade De Objetos, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Identidade De Objetos Multa Processual +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

pescadores (recorridos)

Recorridos / Autores Da Ação Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais fundadas no mesmo fato
  2. 2 Se há identidade de objeto entre a ação civil pública e a ação individual de indenização
  3. 3 Se o trânsito em julgado de medida cautelar que tratou de medidas urgentes pode ser termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a ação civil pública para apuração de responsabilidades por desastre ambiental interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais fundadas no mesmo fato; a alegada omissão não foi suscitada por embargos de declaração na instância a quo; a revisão da identidade de objeto implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi corretamente aplicada ao agravo interno por ser manifestamente improcedente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (multa de 3% sobre o valor da causa, aplicada pela instância de origem)