AREsp 3033740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar afronta ao art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se ao interpretar que a expressão 'custo efetivo do empréstimo' da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 abrange o custo efetivo total (CET), justificando a limitação ao teto previsto, e além disso há óbice à revisão de premissas fáticas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Previdenciário Prescrição Custo Efetivo Total (cet) Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar afronta ao art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se ao interpretar que a expressão 'custo efetivo do empréstimo' da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 abrange o custo efetivo total (CET), justificando a limitação ao teto previsto, e além disso há óbice à revisão de premissas fáticas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.