REsp 2246331 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito processual analisado pelo tribunal de origem, tendo o título executivo fixado a TR sem diferimento para cumprimento de sentença, o prazo...

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Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO FERNANDES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória complementar
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito processual analisado pelo tribunal de origem, tendo o título executivo fixado a TR sem diferimento para cumprimento de sentença, o prazo prescricional quinquenal para a execução complementar iniciou-se com o trânsito em julgado do título, de modo que as parcelas pleiteadas estavam prescritas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.