AREsp 3027452 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 96 e 202 do CC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o termo inicial da prescrição foi fixado pelo Tribunal de origem em conformidade com o princípio da actio nata e sua alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Benfeitorias, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Benfeitorias Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 cabimento de indenização por benfeitorias
  3. 3 prequestionamento e omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 96 e 202 do CC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o termo inicial da prescrição foi fixado pelo Tribunal de origem em conformidade com o princípio da actio nata e sua alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.