REsp 2232849 - DECISAO

REsp 2232849 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu haver dissenso do acórdão recorrido com a orientação desta Corte sobre a matéria ambiental, reconhecendo que, em caso de TAC destinado à reparação ambiental, a multa acessória pode seguir a sorte da obrigação principal imprescritível; por esse fundamento e diante da divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Título Extrajudicial, Imprescritibilidade Da Reparação Do Dano Ambiental, Multa Por Descumprimento De TAC
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Título Extrajudicial Imprescritibilidade Da Reparação Do Dano Ambiental Multa Por Descumprimento De TAC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da multa prevista em TAC (administrativa ou civil)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução da multa
  3. 3 incidência da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999/STF) sobre a execução da multa do TAC

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu haver dissenso do acórdão recorrido com a orientação desta Corte sobre a matéria ambiental, reconhecendo que, em caso de TAC destinado à reparação ambiental, a multa acessória pode seguir a sorte da obrigação principal imprescritível; por esse fundamento e diante da divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução
  • Sem honorários recursais