AREsp 3094074 - DECISAO

AREsp 3094074 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor/recorrido: Rolf Dieter Oskar Friedrich Braunert; Réu: Paranaprevidencia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial/agravo
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Paridade Entre Ativos E Inativos Revisão De Proventos De Aposentadoria Súmula 85/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Rolf Dieter Oskar Friedrich Braunert

Autor/recorrido

Paranaprevidencia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de revisão de proventos com paridade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ e da Súmula 83/STJ