REsp 2248246 - DECISAO

REsp 2248246 - DECISAO

Orelator exerceu juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em razão do óbice da Súmula 83/STJ, para converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado, garantindo às partes a oportunidade de sustentação oral e o exame colegiado das...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: A G ELETRONICA LTDA.; Agravante: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial Para Julgamento Colegiado
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Intimação, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Provisória Nulidade De Atos Processuais Preclusão Intimação Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A G ELETRONICA LTDA.

Agravante

TOTVS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial Para Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção da prescrição da pretensão executória por citação em processo anteriormente extinto sem resolução de mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 violação do art. 489 do CPC por suposto não enfrentamento de tese devolvida

Ratio Decidendi

Orelator exerceu juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em razão do óbice da Súmula 83/STJ, para converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado, garantindo às partes a oportunidade de sustentação oral e o exame colegiado das matérias suscitadas.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, converter o agravo em recurso especial e submetê-lo ao julgamento colegiado.

Orders

  • À Coordenadoria para providências cabíveis quanto à conversão.
  • Após, voltem os autos conclusos para pedido de dia de julgamento.