REsp 2227515 - DECISAO

REsp 2227515 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a certidão de dívida ativa indica constituição definitiva do crédito em 16/09/1983 e que a execução foi ajuizada em 10/05/1990, sem notícia de causa interruptiva, configurando prescrição. Entendeu-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto à apreciação dos documentos administrativos e que a pretensão de substituir a data admitida pelo Tribunal de origem exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Redirecionamento Para Sócio, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Redirecionamento Para Sócio +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sócio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário do IPI
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição (constituição do crédito)
  3. 3 valoração de prova administrativa juntada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a certidão de dívida ativa indica constituição definitiva do crédito em 16/09/1983 e que a execução foi ajuizada em 10/05/1990, sem notícia de causa interruptiva, configurando prescrição. Entendeu-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto à apreciação dos documentos administrativos e que a pretensão de substituir a data admitida pelo Tribunal de origem exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.