REsp 2231243 - DECISAO

REsp 2231243 - DECISAO

O Tribunal de origem exerceu juízo de adequação ao Tema 244 do STJ, adotando que o prazo prescricional quinquenal para cobrança da taxa de ocupação inicia-se com a constituição definitiva do crédito mediante notificação do lançamento (arts. 52 e 53 da Lei 4.320/1964 e art. 3º da IN SPU nº 1/2007); tendo sido as CDAs observadas constituídas e notificadas entre 05/09/2018 e 09/09/2021 e a execução ajuizada em 30/12/2022, não ocorreu a prescrição, e as alegações do recorrente sobre ausência de AR e termo inicial no vencimento demandariam reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial

Parties
Recorrente: ELOY CID RAPELA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Taxa De Ocupação, Dívida Ativa Não Tributária, Notificação Do Lançamento, Reajustes Abusivos Na Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Taxa De Ocupação Dívida Ativa Não Tributária Notificação Do Lançamento Reajustes Abusivos Na Base De Cálculo +2 more

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Parties

ELOY CID RAPELA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos patrimoniais referentes à taxa de ocupação dos exercícios de 2015 a 2017 estavam prescritos considerando o ajuizamento da execução em 30/12/2022
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de receita patrimonial (taxa de ocupação): vencimento da obrigação ou constituição definitiva/ notificação do lançamento?
  3. 3 Se os reajustes aplicados na base de cálculo da taxa de ocupação são abusivos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exerceu juízo de adequação ao Tema 244 do STJ, adotando que o prazo prescricional quinquenal para cobrança da taxa de ocupação inicia-se com a constituição definitiva do crédito mediante notificação do lançamento (arts. 52 e 53 da Lei 4.320/1964 e art. 3º da IN SPU nº 1/2007); tendo sido as CDAs observadas constituídas e notificadas entre 05/09/2018 e 09/09/2021 e a execução ajuizada em 30/12/2022, não ocorreu a prescrição, e as alegações do recorrente sobre ausência de AR e termo inicial no vencimento demandariam reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração dos honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.