REsp 2180482 - DECISAO

REsp 2180482 - DECISAO

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Parcelamento Tributário, Lançamento Tributário, Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito
Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Parcelamento Tributário Lançamento Tributário Inconstitucionalidade Repetição De Indébito

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição/decadência do direito de impugnar lançamento fiscal
  2. 2 efeito do parcelamento tributário sobre a prescrição
  3. 3 consequência da declaração de inconstitucionalidade da norma que lastreou o lançamento