REsp 2118716 - DECISAO

REsp 2118716 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias invocadas (não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto), além de não restar comprovada a afronta aos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE MANSUR MILED; Recorrente: OUTRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Remessa Necessária +3 more

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Parties

FELIPE MANSUR MILED

Recorrente

OUTRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das parcelas pretéritas
  2. 2 efeitos dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 requisito de prequestionamento (art. 1.025 CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias invocadas (não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto), além de não restar comprovada a afronta aos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se