AREsp 2745666 - DECISAO

AREsp 2745666 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica à afetação dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), aplica-se a sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impondo-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de devolução/so-brestamento irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Ação Indenizatória, Interesse De Agir, Petição Inicial Inepta, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tentativa De Solução Extrajudicial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Ação Indenizatória Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial/administrativa para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais das relações de consumo
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal para demandas contra construtor por vícios construtivos
  3. 3 requisitos de ineptidão da petição inicial (art. 330, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à afetação dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), aplica-se a sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impondo-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de devolução/so-brestamento irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
  • Intimação das partes