AREsp 3026439 - DECISAO

AREsp 3026439 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já submetida ao julgamento por recursos repetitivos (no caso, âmbito do Tema 1.033/STJ, que discute questão idêntica sobre interrupção da prescrição por protesto sindical), o relator reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o exame do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/retratação à luz do Tema 1.033/STJ, em observância ao mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e arts. 543-B/543-C do CPC.

Parties
Agravante: União; Autor Originário: Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul - SINDIAGRI/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (tema 1.033/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação à luz do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Interruptivo, Legitimidade Sindical, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Interruptivo Legitimidade Sindical Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul - SINDIAGRI/RS

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (tema 1.033/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo do protesto ajuizado por sindicato sobre a prescrição para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já submetida ao julgamento por recursos repetitivos (no caso, âmbito do Tema 1.033/STJ, que discute questão idêntica sobre interrupção da prescrição por protesto sindical), o relator reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o exame do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/retratação à luz do Tema 1.033/STJ, em observância ao mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e arts. 543-B/543-C do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação à luz do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação (retratação) à luz do Tema 1.033/STJ
  • Baixa dos autos nesta Corte