REsp 2210026 - DECISAO

REsp 2210026 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por se tratar de questão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Ocultos Em Imóvel, Responsabilidade Do Construtor, Dano Material, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Interesse De Agir
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Vícios Ocultos Em Imóvel Responsabilidade Do Construtor Dano Material Dano Moral +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de consumo
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 prescrição em ações por defeito de obra (prazo de 10 anos na jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por se tratar de questão afetada à sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
  • Publique-se. Intimem-se.