AREsp 2382554 - DECISAO

AREsp 2382554 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.033 (recursos repetitivos) e da necessidade de observância das normas do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que os processos que versem sobre a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Reconsideração De Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Se houve causa interruptiva do prazo prescricional
  3. 3 Efeitos processuais da afetação do tema a recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre a tramitação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.033 (recursos repetitivos) e da necessidade de observância das normas do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo que os processos que versem sobre a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região