REsp 2245934 - DECISAO

REsp 2245934 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem no enfrentamento concretodo das questões suscitadas nos embargos de declaração (prescrição dos débitos de 2010 e aplicação da Súmula 106 em face da suposta inércia do exequente), anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados e sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente/executada: TABITA BARBOSA DE AZEREDO; Recorrido/exequente: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106 Do STJ, Súmula 397 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Diligência Do Exequente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106 Do STJ Súmula 397 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

TABITA BARBOSA DE AZEREDO

Recorrente/executada

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2010
  2. 2 incidência da Súmula 106 do STJ diante de eventual inércia do exequente
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem no enfrentamento concretodo das questões suscitadas nos embargos de declaração (prescrição dos débitos de 2010 e aplicação da Súmula 106 em face da suposta inércia do exequente), anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados e sanados os vícios apontados.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados