AREsp 2941287 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo prescricional trienal para a pretensão indenizatória começou a correr na data da publicação original (setembro de 2017), que a mera manutenção da notícia em arquivo do site não configura nova veiculação capaz de reiniciar o prazo prescricional, que o direito ao esquecimento não é fundamento constitucional para impor obrigações de exclusão de notícia (Tema 786/STF) e que a existência de processo penal não suspende a prescrição quando a matéria jornalística relatou fato verdadeiro; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA BOENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer (remoção De Conteúdo), Direito Ao Esquecimento, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processual Civil Direito De Imprensa Direitos Da Personalidade Prescrição Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer (remoção De Conteúdo) Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA BOENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de publicação jornalística
  2. 2 prescrição da obrigação de fazer para remoção de conteúdo mantido em site
  3. 3 compatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição (Tema 786/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo prescricional trienal para a pretensão indenizatória começou a correr na data da publicação original (setembro de 2017), que a mera manutenção da notícia em arquivo do site não configura nova veiculação capaz de reiniciar o prazo prescricional, que o direito ao esquecimento não é fundamento constitucional para impor obrigações de exclusão de notícia (Tema 786/STF) e que a existência de processo penal não suspende a prescrição quando a matéria jornalística relatou fato verdadeiro; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento (desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, elevando-os para 12%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.