AREsp 2534865 - DECISAO

AREsp 2534865 - DECISAO

Por aplicação do art. 174 do CTN na redação anterior à LC 118/2005, apenas a citação válida interromperia a prescrição quinquenal; no caso, não houve citação válida dentro do prazo, configurando-se prescrição originária. A paralisação não foi atribuível exclusivamente ao Judiciário, havendo contribuição da demora do exequente em ajuizar a execução, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. Consequentemente acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a execução com fundamento no art. 487, II, do CPC, mantendo-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais (fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, e majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC),...

Parties
Exequente (recorrente): ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Impulso Oficial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Impulso Oficial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente (recorrente)

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da prescrição (originária vs. intercorrente)
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição em execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (Judiciário vs. exequente)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 174 do CTN na redação anterior à LC 118/2005, apenas a citação válida interromperia a prescrição quinquenal; no caso, não houve citação válida dentro do prazo, configurando-se prescrição originária. A paralisação não foi atribuível exclusivamente ao Judiciário, havendo contribuição da demora do exequente em ajuizar a execução, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. Consequentemente acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a execução com fundamento no art. 487, II, do CPC, mantendo-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais (fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, e majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC),...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a prescrição originária e acolheu a exceção de pré-executividade
  • Extinção da execução fiscal com fundamento no art. 487, II, do CPC