REsp 2198273 - DECISAO

REsp 2198273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao art. 189 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Agravado: AGOSTINHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial; Recurso Não Provido)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

AGOSTINHO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial da prescrição: trânsito em julgado do acórdão 1.005/2015 vs. 526/2016
  3. 3 prequestionamento de art. 189 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao art. 189 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se