REsp 2175602 - DECISAO

REsp 2175602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da tese sobre qual sujeito (espólio ou herdeiro) teve ciência que deflagra o termo inicial da prescrição quinquenal do art. 25-A da Lei 8.906/94; por se tratar de questão jurídica relevante e suscitada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame específico dessa tese.

Parties
Agravante: LUIZ HIRIEZ AFONSO BONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame específico da tese relativa ao termo inicial da prescrição quinquenal prevista no art. 25-A da Lei...
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Art. 25 a Da Lei 8.906/94, Prestação De Contas, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Actio Nata, Embargos De Declaração, Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC
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Case Brief

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Parties

LUIZ HIRIEZ AFONSO BONATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição prevista no art. 25-A da Lei 8.906/94
  2. 2 definição do sujeito cuja ciência importa para o início da prescrição (espólio ou herdeiro)
  3. 3 adequação da aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da tese sobre qual sujeito (espólio ou herdeiro) teve ciência que deflagra o termo inicial da prescrição quinquenal do art. 25-A da Lei 8.906/94; por se tratar de questão jurídica relevante e suscitada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame específico dessa tese.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame específico da tese relativa ao termo inicial da prescrição quinquenal prevista no art. 25-A da Lei...

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame específico da tese relativa ao termo inicial da prescrição quinquenal prevista no art. 25-A da Lei 8.906/94