AREsp 2973527 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a demanda não era de natureza securitária, mas de responsabilização civil decorrente de conduta da seguradora, o que implicaria aplicação do prazo prescricional decenal; a insurgência para caracterizar relação securitária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido; Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Relação Securitária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Relação Securitária Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido; Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil
  2. 2 qualificação da relação jurídica entre as partes como securitária ou responsabilidade civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a demanda não era de natureza securitária, mas de responsabilização civil decorrente de conduta da seguradora, o que implicaria aplicação do prazo prescricional decenal; a insurgência para caracterizar relação securitária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis