AREsp 3005347 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1387), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (2214879/pe E 2214864/pe) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1387); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publicação e intimação.
Legal Topics
Prescrição, Pretensão De Reparação Por Falha Na Prestação Do Serviço, PASEP, Saque Integral
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Pretensão De Reparação Por Falha Na Prestação Do Serviço PASEP Saque Integral

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (2214879/pe E 2214864/pe) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1387); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1387), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.