REsp 2232165 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não examinou expressamente, sob o enfoque dos dispositivos do CPC apontados, a tese jurídica suscitada, configurando falta do requisito de admissibilidade exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a pretensão, cabendo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; acolhe-se, assim, a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADEMIR DONIZETE DA SILVA VIGATO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Índices De Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Índices De Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADEMIR DONIZETE DA SILVA VIGATO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução complementar
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC indicados
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 810 do STF quanto aos índices de correção e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não examinou expressamente, sob o enfoque dos dispositivos do CPC apontados, a tese jurídica suscitada, configurando falta do requisito de admissibilidade exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a pretensão, cabendo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; acolhe-se, assim, a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.