AREsp 2280742 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão; o art. 189 do CC não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal, caracterizando-se deficiência na fundamentação do recurso na forma da Súmula 284/STF; e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico dos acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar/privada Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 189 do Código Civil (actio nata) à pretensão de concessão de pensão por morte
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão; o art. 189 do CC não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal, caracterizando-se deficiência na fundamentação do recurso na forma da Súmula 284/STF; e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico dos acórdãos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo desprovido
  • Nego provimento ao agravo.