REsp 1948931 - ACORDAO

REsp 1948931 - ACORDAO

Aplicou-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil aos fatos relativos a direitos autorais; reconheceu-se, com base no art. 105 da Lei 9.610/98 em conjunto com o art. 497 do CPC e na prova de realização de eventos sem recolhimento de taxas autorais, a possibilidade e a...

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Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrida: BIS ENTRETENIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Tutela Inibitória, Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbenciais, Licenciamento De Eventos
Direitos Autorais Processo Civil Propriedade Intelectual Prescrição Tutela Inibitória Sucumbência Recíproca Ônus Sucumbenciais Licenciamento De Eventos

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

BIS ENTRETENIMENTO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de direitos autorais (trienal vs quinquenal)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela inibitória com base no art. 105 da Lei 9.610/98 e art. 497 do CPC
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil aos fatos relativos a direitos autorais; reconheceu-se, com base no art. 105 da Lei 9.610/98 em conjunto com o art. 497 do CPC e na prova de realização de eventos sem recolhimento de taxas autorais, a possibilidade e a necessidade de concessão de tutela inibitória para impedir novos eventos sem prévia autorização do ECAD; e, por ter havido acolhimento parcial do pedido do recorrente (somado à concessão da tutela inibitória), concluiu-se pela sucumbência recíproca, determinando a divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes (art. 86 CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conceder tutela inibitória: a recorrida deve abster-se de realizar quaisquer eventos sem a prévia autorização do recorrente (ECAD).
  • Condenar as partes à divisão dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC.