REsp 2204244 - DECISAO

REsp 2204244 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornando-se sem efeito a decisão anterior, porquanto a questão está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do...

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Parties
Agravante: MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 689-696; prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processamento
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão Do Processamento

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Parties

MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 efeitos da propositura de execução coletiva no transcurso da prescrição para o cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornando-se sem efeito a decisão anterior, porquanto a questão está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo, ocasião em que o apelo especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 689-696; prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 689-696.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.