AREsp 2945657 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as questões sobre o marco inicial da prescrição exigem reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a exceção...

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Parties
Embargante: A.C.A. SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 103 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tema N. 103 Do STJ +1 more

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Parties

A.C.A. SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demanda de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 marco inicial da prescrição do crédito não-tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as questões sobre o marco inicial da prescrição exigem reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade somente é cabível sem necessidade de dilação probatória (Tema n. 103), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.