AREsp 2090342 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a obrigação discutida constitui inadimplemento contratual (obrigação de fazer de pagar IPTU a terceiro), razão pela qual é aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; além disso, considerou que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE CRISTINA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, IPTU, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual IPTU Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE CRISTINA BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 caracterização da obrigação como obrigação de fazer (pagamento de tributo a terceiro)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a obrigação discutida constitui inadimplemento contratual (obrigação de fazer de pagar IPTU a terceiro), razão pela qual é aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; além disso, considerou que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, não provido.
  • Mantida a fixação dos honorários naqueles parâmetros, sem majoração, por já se encontrarem no teto legal.