AREsp 2746447 - DECISAO

AREsp 2746447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se o entendimento de que a pretensão indenizatória por servidão administrativa estava prescrita, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em razão de atos e decretos de 1965 e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SISLEY SOUZA NETTO; Réu: 2º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Servidão Administrativa, Actio Nata, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Servidão Administrativa Actio Nata Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO SISLEY SOUZA NETTO

Recorrente

2º réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por servidão administrativa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata (art. 189 CC)
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se o entendimento de que a pretensão indenizatória por servidão administrativa estava prescrita, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em razão de atos e decretos de 1965 e da aquisição do imóvel em 1966, e afastou-se a aplicação da teoria da actio nata nos termos pretendidos pelo recorrente; insurgência que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC