AREsp 2997784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações sobre prescrição e legitimidade passiva; manteve-se o reconhecimento da prescrição por ausência de citação válida da Fazenda dentro do...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS BASSO; Réu/notário (legitimidade Passiva Inicial): Oficial do 47º Cartório de Registro Civil - Subdistrito Vila Guilherme; Recorrida/terceira Potential No Polo Passivo: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva De Tabeliães E Registradores, Repercussão Geral (tema 777), Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva De Tabeliães E Registradores Repercussão Geral (tema 777) Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

JOSE CARLOS BASSO

Agravante/recorrente

Oficial do 47º Cartório de Registro Civil - Subdistrito Vila Guilherme

Réu/notário (legitimidade Passiva Inicial)

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida/terceira Potential No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 necessidade de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo e efeito sobre a prescrição
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 777 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações sobre prescrição e legitimidade passiva; manteve-se o reconhecimento da prescrição por ausência de citação válida da Fazenda dentro do prazo prescricional e por aplicação da Súmula 283 do STF diante da inércia do recorrente em impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida; a alteração do polo passivo invocada pelo recorrente não foi suficiente para afastar a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.