AREsp 2978345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; que a ação de prestação de contas interrompeu o prazo prescricional aplicável à ação revisional (Súmula 83/STJ); e que a inversão do ônus da prova foi...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Revisional, Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissões Em Acórdão, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão revisional
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; que a ação de prestação de contas interrompeu o prazo prescricional aplicável à ação revisional (Súmula 83/STJ); e que a inversão do ônus da prova foi decidida com base em elementos fático-probatórios (hipossuficiência e verossimilhança), matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).