AREsp 3006438 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a pretensão versa sobre cláusulas contratuais (juros remuneratórios) cujo prazo prescricional decenal se conta da data da assinatura do contrato; que a tramitação da ação anterior não constitui causa interruptiva da...

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Parties
Agravante: PEDRO TAVARES DE OLIVEIRA; Agravado: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PEDRO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição em ação de revisão contratual (data da assinatura do contrato vs. data do vencimento da última parcela ou trânsito em julgado de ação anterior)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a pretensão versa sobre cláusulas contratuais (juros remuneratórios) cujo prazo prescricional decenal se conta da data da assinatura do contrato; que a tramitação da ação anterior não constitui causa interruptiva da prescrição; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; aplica‑se a Súmula 568/STJ e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento