AREsp 2922740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve obscuridade no acórdão recorrido quanto à incidência de juros e correção; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC tomando por termo inicial a data do conhecimento do dano...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. e OUTRO.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Ônus Da Prova E Valoração Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Obscuridade E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prescrição Actio Nata Ônus Da Prova E Valoração Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade quanto à incidência de juros e correção (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação do art. 189 do CC / actio nata
  3. 3 valoração do laudo pericial e aplicação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve obscuridade no acórdão recorrido quanto à incidência de juros e correção; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC tomando por termo inicial a data do conhecimento do dano (resposta à notificação em 25.2.2014), o que afasta a prescrição; (iii) as alegações relativas à valoração do laudo pericial implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) certas teses não foram discutidas na instância ordinária, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por tais razões, o recurso especial não foi admitido...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. e OUTRO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)