REsp 2135121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a prescrição não ocorreu pois o prazo permaneceu suspenso até a revogação judicial válida do sursis em 22/01/2021 e a análise pretendida...

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Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Princípio Da Insignificância, Excludente De Ilicitude (§ 1º Art. 50 a, Lei 9.605/1998), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prescrição Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Princípio Da Insignificância Excludente De Ilicitude (§ 1º Art. 50 A, Lei 9.605/1998) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MANOEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  2. 2 se a prescrição corre durante a suspensão condicional do processo e quando se reinicia a contagem prescricional
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a prescrição não ocorreu pois o prazo permaneceu suspenso até a revogação judicial válida do sursis em 22/01/2021 e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental