REsp 2143593 - DECISAO

REsp 2143593 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido relativa às datas de vencimento das debêntures e ao prazo prescricional, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrido: CISA - CASTELO/CONFECÇÕES INDUSTRIAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Debêntures, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Debêntures Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

CISA - CASTELO/CONFECÇÕES INDUSTRIAIS S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional aos títulos de crédito (debêntures) à luz do Código Civil de 2002 e da regra transicional (art. 2.028)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  3. 3 Prejudicialidade do conflito jurisprudencial diante da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido relativa às datas de vencimento das debêntures e ao prazo prescricional, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).