AREsp 2728373 - DECISAO

AREsp 2728373 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre o art. 1.425, III, do Código Civil não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, aplicou-se o entendimento pacificado de...

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Parties
Recorrente: FANNY KELLER ALVES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contrato De Empréstimo Consignado, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
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Parties

FANNY KELLER ALVES DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de prestações continuadas
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre o art. 1.425, III, do Código Civil não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, aplicou-se o entendimento pacificado de que, em contratos de prestações continuadas, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, e art. 98, §3º, do CPC/2015.