AREsp 3050075 - DECISAO

AREsp 3050075 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil, reconhecendo que a existência de ação penal sobre os mesmos fatos suspende o início da prescrição até o trânsito em julgado da decisão penal; no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2022 e a ação civil foi ajuizada em 06/10/2023, dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: TAROBÁ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Reparação De Danos, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Reparação De Danos Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

TAROBÁ TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação civil derivada de ilícito penal
  2. 2 incidência do art. 200 do Código Civil
  3. 3 suspensão da prescrição em razão de ação penal em curso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil, reconhecendo que a existência de ação penal sobre os mesmos fatos suspende o início da prescrição até o trânsito em julgado da decisão penal; no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2022 e a ação civil foi ajuizada em 06/10/2023, dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.