AREsp 2887261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada de forma clara (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF) e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicou-se a teoria da actio nata, fixando-se o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão que reconheceu a quitação da dívida, de modo que a pretensão indenizatória não estava prescrita.

Parties
Agravante: NELSON DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Prequestionamento Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NELSON DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta a lei federal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada de forma clara (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF) e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicou-se a teoria da actio nata, fixando-se o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão que reconheceu a quitação da dívida, de modo que a pretensão indenizatória não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se