AREsp 2489210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; concluiu-se que o 'Serasa Limpa Nome' não constitui cadastro restritivo e que a autora não comprovou inscrição negativa,...

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Parties
Agravante/recorrente/demandante: LUCIANE FAGUNDES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15)

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Parties

LUCIANE FAGUNDES DA SILVEIRA

Agravante/recorrente/demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não análise da origem do débito
  2. 2 se dívida inexistente/inexigível pode constar na plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 se a parte ré comprovou a origem/legitimidade do débito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; concluiu-se que o 'Serasa Limpa Nome' não constitui cadastro restritivo e que a autora não comprovou inscrição negativa, enquanto a ré demonstrou a cessão dos créditos, razão pela qual não se justifica a anulação de inscrição nem indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.