REsp 2137255 - DECISAO

REsp 2137255 - DECISAO

Aplicando-se o art. 9º do Decreto-Lei 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF, entendeu-se que a interrupção ocorrida na primeira metade do prazo não reduz o prazo prescricional abaixo do quinquênio previsto no art. 1º do decreto; as datas do caso demonstram que a execução individual foi ajuizada dentro do prazo previsto, de modo que não ocorreu prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 383/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva Decreto Lei 20.910/1932 Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

Município de Irati

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva individual
  2. 2 efeito do art. 9º do Decreto-Lei 20.910/1932 sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação da Súmula 383 do STF que impede redução do prazo abaixo de cinco anos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 9º do Decreto-Lei 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF, entendeu-se que a interrupção ocorrida na primeira metade do prazo não reduz o prazo prescricional abaixo do quinquênio previsto no art. 1º do decreto; as datas do caso demonstram que a execução individual foi ajuizada dentro do prazo previsto, de modo que não ocorreu prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.