AREsp 2623778 - ACORDAO

AREsp 2623778 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83/STJ), segundo a qual, na ação indenizatória decorrente de reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da ação anulatória, de modo que a pretensão não se encontra prescrita segundo os elementos dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 83/stj, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade De Tabelião/notário
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Indenizatória Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 83/stj Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico?
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e da teoria da actio nata no início da prescrição
  3. 3 Se a pendência de ação anulatória impede o início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83/STJ), segundo a qual, na ação indenizatória decorrente de reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da ação anulatória, de modo que a pretensão não se encontra prescrita segundo os elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.