HC 1049928 - DECISAO

HC 1049928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não indicou nem juntou prova pré-constituída do ato coator impugnado, sendo a instrução documental insuficiente para o exame do pedido; além disso, o writ busca, na prática, impugnar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Competência, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Substituição Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Trânsito Em Julgado Competência Prova Pré Constituída +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do ato coator
  2. 2 insuficiência de documentação e prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não indicou nem juntou prova pré-constituída do ato coator impugnado, sendo a instrução documental insuficiente para o exame do pedido; além disso, o writ busca, na prática, impugnar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar quando relativa a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • determino o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.